AREsp 3053603 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque a matéria foi apreciada em cognição sumária no tribunal de origem, estando adstrita aos requisitos da tutela provisória, incidindo a Súmula 735/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional que justifique o conhecimento do recurso; aplicam-se também as restrições ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso não reúne condições de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Tutela Provisória Súmula 735/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de decisão em cognição sumária sobre tutela provisória
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a matéria foi apreciada em cognição sumária no tribunal de origem, estando adstrita aos requisitos da tutela provisória, incidindo a Súmula 735/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional que justifique o conhecimento do recurso; aplicam-se também as restrições ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso não reúne condições de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante.