Pet 18657 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo insuficiente, para fins de tutela provisória, a alegação de execução provisória do julgado, uma vez que tal procedimento dispõe de mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado.

Parties
Requerente: POTTENCIAL SEGURADORA S.A; Condenada Solidariamente: Caixa Econômica Federal; Recorrida / Beneficiária: Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)
Outcome
Indefere o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo ao recurso especial).
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Execução Provisória, Seguro Garantia, Natureza Jurídica Do Seguro
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Execução Provisória Seguro Garantia Natureza Jurídica Do Seguro

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Requerente

Caixa Econômica Federal

Condenada Solidariamente

Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH)

Recorrida / Beneficiária

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 se a execução provisória do julgado constitui perigo de dano suficiente para efeito suspensivo
  3. 3 natureza jurídica do seguro garantia e extensão de cobertura a terceiros

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo insuficiente, para fins de tutela provisória, a alegação de execução provisória do julgado, uma vez que tal procedimento dispõe de mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado.

Court Disposition

Indefere o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo ao recurso especial).

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se. Intim em-se.