AREsp 3011689 - DECISAO

AREsp 3011689 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial impugnado buscava revisar decisão que deferiu tutela provisória em cognição sumária, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula n. 735 do STF, tornando inadmissível o recurso; ademais, não se verificou omissão ou julgamento extra petita a justificar abertura da via extraordinária, e o art. 942 do CPC não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 735 Do STF
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Consignação De Chaves, Admissibilidade De Recurso Especial, Vistoria De Entrega De Imóvel, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Tutela Provisória Consignação De Chaves Admissibilidade De Recurso Especial Vistoria De Entrega De Imóvel Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 735 Do STF

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735 do STF e inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/julgamento extra petita)
  3. 3 aplicabilidade do art. 942 do CPC ao julgamento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial impugnado buscava revisar decisão que deferiu tutela provisória em cognição sumária, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula n. 735 do STF, tornando inadmissível o recurso; ademais, não se verificou omissão ou julgamento extra petita a justificar abertura da via extraordinária, e o art. 942 do CPC não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se