TutCautAnt 1169 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela porque não foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem e não estão presentes as condições excepcionais (decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ) que autorizem a intervenção desta Corte antes da decisão de admissibilidade, sob pena de supressão de instância.

Parties
Requerente: Neemias Costa Ferreira; Apelante: Estado de Goiás; Apelante: IBFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela
Outcome
não conheço do pedido de tutela
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Súmulas 634 E 635 STF, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Especial Competência Jurisdicional Súmulas 634 E 635 STF Supressão De Instância

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Parties

Neemias Costa Ferreira

Requerente

Estado de Goiás

Apelante

IBFC

Apelante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ antes do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem
  3. 3 requisitos para excepcionalidade que autorizem o STJ a conhecer de medida cautelar (decisão teratológica ou contrariedade manifesta à jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela porque não foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem e não estão presentes as condições excepcionais (decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ) que autorizem a intervenção desta Corte antes da decisão de admissibilidade, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.