Rcl 47458 - DECISAO

Rcl 47458 - DECISAO

A decisão apontada como supostamente descumprida era uma tutela provisória de natureza liminar cujo efeito foi condicionado ao julgamento definitivo da ação rescisória, a qual rescindiu o acórdão objeto da tutela; assim, não se verifica ordem vigente emanada do STJ a ser cumprida, nem usurpação de competência, tornando a reclamação inadequada e improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Mérito (julgo Improcedente)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Rescisória, Descumprimento De Decisão, Efeito Suspensivo De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Reclamação Constitucional Tutela Provisória Ação Rescisória Descumprimento De Decisão Efeito Suspensivo De Recurso Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Mérito (julgo Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça?
  2. 2 A tutela provisória cassada pelo STJ manteve eficácia diante do julgamento da ação rescisória?
  3. 3 A reclamação é via adequada ou está a servir de sucedâneo recursal?

Ratio Decidendi

A decisão apontada como supostamente descumprida era uma tutela provisória de natureza liminar cujo efeito foi condicionado ao julgamento definitivo da ação rescisória, a qual rescindiu o acórdão objeto da tutela; assim, não se verifica ordem vigente emanada do STJ a ser cumprida, nem usurpação de competência, tornando a reclamação inadequada e improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Condeno o reclamante ao pagamento das custas e demais despesas processuais.
  • Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da parte interessada, arbitrados em R$ 3.000,00, com fundamento no art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC/2015.