REsp 2179814 - DECISAO

REsp 2179814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o pedido de efeito suspensivo do recurso especial foi indeferido pela ausência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e, ainda, pela natureza precária da liminar que impede, em regra, considerá-la como "pronunciamento judicial favorável" apto a atrair modulação do Tema n. 1079/STJ; assim, a matéria discutida não comporta correção via embargos de declaração, revelando mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: BRASALPLA RIO DE JANEIRO - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.; Embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Fumaça Do Bom Direito, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Precariedade Das Liminares
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Fumaça Do Bom Direito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASALPLA RIO DE JANEIRO - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Natureza precária das tutelas provisórias e sua incompatibilidade, em regra, com o conceito de "pronunciamento judicial favorável" apto a atrair modulação prevista no Tema n. 1079/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o pedido de efeito suspensivo do recurso especial foi indeferido pela ausência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e, ainda, pela natureza precária da liminar que impede, em regra, considerá-la como "pronunciamento judicial favorável" apto a atrair modulação do Tema n. 1079/STJ; assim, a matéria discutida não comporta correção via embargos de declaração, revelando mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se