AREsp 3048836 - DECISAO

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O recurso foi inadmitido por incidir, em regra, a vedação de impugnação por recurso especial de acórdão que decidiu sobre tutela provisória (por analogia à Súmula 735 do STF), e porque eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Liminar Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide tutela liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF no âmbito do STJ
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por incidir, em regra, a vedação de impugnação por recurso especial de acórdão que decidiu sobre tutela provisória (por analogia à Súmula 735 do STF), e porque eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.