AREsp 2713394 - DECISAO

AREsp 2713394 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ suspende, em regra, todos os processos da mesma controvérsia e restringe a atuação do STJ à fixação da tese repetitiva; medidas urgentes devem ser apreciadas primariamente pelo Tribunal de origem à luz do art. 314 do CPC; na via recursal não é adequado reexaminar amplamente fatos e provas para fundamentar a probabilidade do direito; não ficou demonstrado perigo superveniente suficiente para justificar intervenção excepcional do STJ e a produção antecipada de prova poderia revelar-se inútil dependendo da tese final.

Parties
Peticionária: ANGELICA FELIX DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Em Recurso Especial/monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento indeferido; manutenção integral da decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem e do sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.396/STJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão De Processo, Recursos Repetitivos (tema 1.396/stj), Prova Pericial, Interesse De Agir, Afetação De Precedentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Suspensão De Processo Recursos Repetitivos (tema 1.396/stj) Prova Pericial +2 more

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Parties

ANGELICA FELIX DE ARAUJO

Peticionária

Procedural Posture

Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Em Recurso Especial/monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de delimitação do sobrestamento determinado em razão da afetação ao Tema 1.396/STJ
  2. 2 competência do STJ para conceder tutelas urgentes durante o sobrestamento
  3. 3 apreciação do periculum in mora e do fumus boni iuris em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ suspende, em regra, todos os processos da mesma controvérsia e restringe a atuação do STJ à fixação da tese repetitiva; medidas urgentes devem ser apreciadas primariamente pelo Tribunal de origem à luz do art. 314 do CPC; na via recursal não é adequado reexaminar amplamente fatos e provas para fundamentar a probabilidade do direito; não ficou demonstrado perigo superveniente suficiente para justificar intervenção excepcional do STJ e a produção antecipada de prova poderia revelar-se inútil dependendo da tese final.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento indeferido; manutenção integral da decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem e do sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.396/STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento.
  • Mantenho integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.396/STJ.