AREsp 3007820 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava reexaminar decisão sobre tutela provisória, o que demandaria reapreciação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e é, em princípio, incabível conforme a Súmula 735/STF, além de o tribunal de origem ter fundamentado sua decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Recuso Especial, Planos De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela provisória
- 2 Possibilidade de reexame dos requisitos da tutela provisória em recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 735 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava reexaminar decisão sobre tutela provisória, o que demandaria reapreciação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e é, em princípio, incabível conforme a Súmula 735/STF, além de o tribunal de origem ter fundamentado sua decisão de admissibilidade.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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