AREsp 3072581 - DECISAO

AREsp 3072581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória (aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF) e porque o exame dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar De Arresto, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar De Arresto Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela cautelar de arresto (probabilidade do direito e periculum in mora)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória (aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF) e porque o exame dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.