AREsp 2784230 - ACORDAO

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O recurso especial não é conhecido porque o acórdão atacado deferiu tutela provisória, decisão de natureza precária sujeita ao óbice da Súmula 735/STF por analogia; além disso, admitir o recurso implicaria reexaminar fatos e provas, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: MEDSTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (acórdão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Requisição Administrativa, Separação Dos Poderes
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Requisição Administrativa +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MEDSTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão atacado deferiu tutela provisória, decisão de natureza precária sujeita ao óbice da Súmula 735/STF por analogia; além disso, admitir o recurso implicaria reexaminar fatos e provas, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (acórdão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.