AREsp 2672271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível contra acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar, dada a natureza precária da decisão (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tutela Provisória Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar (incidência da Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Papel do STJ de uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível contra acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar, dada a natureza precária da decisão (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.