REsp 2084821 - ACORDAO

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Aplicou-se, por analogia, a Súmula 735 do STF para obstar, via de regra, o conhecimento do recurso especial contra decisão sobre tutela provisória; verificou-se ausência de omissão do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as teses de prescrição e decadência, fixando o marco inicial pela actio nata; ademais, a análise das alegadas prejudiciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Tutela Provisória Prescrição Decadência Rescisão Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 735 STF +1 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão sobre tutela provisória
  2. 2 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à análise de prescrição e decadência (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Contrariedade a precedentes do STJ ao afastar teses de prescrição e decadência alegadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Aplicou-se, por analogia, a Súmula 735 do STF para obstar, via de regra, o conhecimento do recurso especial contra decisão sobre tutela provisória; verificou-se ausência de omissão do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as teses de prescrição e decadência, fixando o marco inicial pela actio nata; ademais, a análise das alegadas prejudiciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais