AREsp 3186942 - DECISAO

AREsp 3186942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 735/STF (não cabe recurso especial que vise discutir decisão que concedeu tutela provisória, salvo quanto aos requisitos legais da tutela) e porque faltou prequestionamento do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 no acórdão recorrido, conforme Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Autor/recorrido: HELBERT LUIZ COSTA; Agravante/réu/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cobertura De Medicamento, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Cobertura De Medicamento Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

HELBERT LUIZ COSTA

Autor/recorrido

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 Prequestionamento/ausência de decisão sobre dispositivo indicado (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol (questão de mérito não conhecida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 735/STF (não cabe recurso especial que vise discutir decisão que concedeu tutela provisória, salvo quanto aos requisitos legais da tutela) e porque faltou prequestionamento do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 no acórdão recorrido, conforme Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial