AREsp 3173361 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão que deferiu tutela provisória, matéria impedida de reforma via recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; além disso, os dispositivos federais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, impedindo a apreciação do recurso.

Parties: Agravante: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI; Agravado: MASSA FALIDA PJ INTROPEDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Tutela Provisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Reexame De Tutela Provisória

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Falimentar Tutela Provisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI

Agravante

MASSA FALIDA PJ INTROPEDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
2 aplicabilidade dos arts. 49-A, 50 e 1.052 do Código Civil ao caso
3 aplicabilidade do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo
Não conheço do Recurso Especial