AREsp 3159503 - DECISAO

AREsp 3159503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexame de decisões que deferem ou indeferem tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 784, §1º do CPC (Súmula 284/STF) e o pleito demandaria reexame de provas e verificação de requisitos de urgência, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; finalmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DIMAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Sistema De Informações De Crédito (scr), Extinção Judicial Do Débito, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Sistema De Informações De Crédito (scr) Extinção Judicial Do Débito Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DIMAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência visando à exclusão de dados do SCR
  2. 2 Eficácia da decisão judicial de extinção do débito para fins de exclusão de registro em cadastros creditícios
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial para reexame de tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexame de decisões que deferem ou indeferem tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 784, §1º do CPC (Súmula 284/STF) e o pleito demandaria reexame de provas e verificação de requisitos de urgência, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; finalmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial