Pet 18854 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GANDINI), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial admitido pelo juízo prévio de admissibilidade, pendente de remessa para esta Corte Superior. Para tanto, esclareceu que, mantida a sentença de procedência da ação de adjudicação compulsória em grau de apelação, manejou recurso especial, admitido em juízo prévio de admissibilidade no qual foi parcialmente deferida a atribuição de efeito suspensivo. Noticiou que, não obstante a concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre, foi surpreendida com a instauração do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0004297-94.2025.8.26.0286, por meio do qual os ora recorridos Ricardo e Andrea buscam a execução do vultoso montante de R$ 727.309,17 (e-STJ, fl. 14). Apontou que, inicialmente, o Juízo da execução suspendera o trâmite do cumprimento provisório, porém reverteu seu posicionamento para determinar o prosseguimento do feito ignorando a garantia do bem imóvel ofertado pela peticionante e determinando a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC (e-STJ, fl. 14). Sustentou a existência de perigo de dano de difícil ou impossível reparação alegando que os patronos dos recorridos promoveram a execução dos honorários de sucumbência de valores elevados, o que permitirá o bloqueio de suas contas e de seus ativos financeiros. Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao apelo nobre, com o sobrestamento do trâmite do cumprimento provisório de sentença n.º 0004297- 94.2025.8.26.0286. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre, em especial porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis as partes, além da possibilidade de impugnação, nos termos do inciso IV e §1º do art. 520 do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial, com o objetivo de obstar o cumprimento provisório de sentença. 2. A parte agravante alegou risco de dano irreparável decorrente de bloqueio de salário via SISBAJUD e penhora de imóvel com possibilidade de leilão, além de sustentar a ausência de trânsito em julgado da decisão que o incluiu no polo passivo e a inexistência de atos de gestão que justificassem sua responsabilização pessoal. 3. A decisão agravada concluiu pela ausência de demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. .. 2. O cumprimento provisório de sentença não configura, por si só, risco de dano irreparável, pois o procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 520, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MC 25.558/RJ, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016; STJ, AgInt nos EDcl no TP 2.189/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 3.025.845/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJEN de 13/2/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente, por meio da qual a agravante buscava atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial, com o objetivo de impedir o levantamento de valores bloqueados judicialmente em cumprimento provisório de sentença. A parte agravante sustentou a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. A parte agravada, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão recorrida por ausência dos requisitos legais para concessão da medida. .. 3. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe, cumulativamente, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o início do cumprimento provisório da sentença não caracteriza, por si só, situação de urgência apta a justificar a concessão de efeito suspensivo, sobretudo quando a parte executada pode manejar os meios adequados perante o juízo da execução para debater eventuais ilegalidades ou excessos. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.394.986/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2025.) Na espécie, a requerente sustentou a existência de risco de dano de difícil ou impossível reparação por ter sido autorizado o prosseguimento da execução provisória com o afastamento da garantia judicial por ela ofertada, representada por bem imóvel de sua propriedade, e por ter sido promovida a execução dos honorários de sucumbência pelos patronos dos exequentes, o que permitirá o bloqueio de suas contas e ativos financeiros. Compulsando os autos, verifica-se que, em análise preliminar, o Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, ao apreciar o pedido de tutela de urgência formulado por GANDINI, deferiu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado para impedir o levantamento, pela recorrida, de valores que viessem a ser depositados/bloqueados judicialmente no cumprimento provisório, bem como a expropriação de bens, até o exame de admissibilidade do reclamo. Confira-se: Feitas tais considerações, verifico que comporta parcial deferimento o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, de modo a salvaguardar, provisoriamente, a utilidade do reclamo interposto e o direito material da recorrente. .. Por sua vez, não ficou suficientemente demonstrado o periculum in mora no que se refere ao desenvolvimento do cumprimento provisório de sentença propriamente dito, já instaurado e para o qual houve intimação para pagamento. Há, porém, risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente dos prejuízos que seriam causados pelo levantamento, pela parte contrária, da quantia que vier a ser depositada/bloqueada judicialmente ou pela expropriação de bens, considerando-se a possibilidade de reversão da r. decisão atacada, pela E. Corte Superior. Pelo exposto, defiro em parte o efeito suspensivo pretendido, para impedir o levantamento, pela recorrida, de valores que vierem a ser depositados/bloqueados judicialmente e a expropriação de bens, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão (e-STJ, fls. 1.973/1.977). No juízo de admissibilidade (e-STJ, fls. 78/91), foi atribuído, parcialmente, efeito suspensivo ao apelo nobre, adotados os mesmos fundamentos da decisão proferida nas fls. 1.973/1.977 daqueles autos. Veja-se: Por sua vez, foi constatado o preenchimento do requisito do periculum in mora no que se refere ao risco de levantamento da quantia que vier a ser depositada/bloqueada judicialmente ou pela expropriação de bens, nos autos do cumprimento provisório de sentença. Assim, justifica-se o deferimento parcial do pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial, como esclarecido na decisão de fls. 1973/1977. .. V. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal, ficando MANTIDA a decisão de fls. 1973/1977, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A seu turno, o Juízo da execução proferiu decisão autorizando o prosseguimento do cumprimento provisório, afastada a indicação do bem imóvel oferecido em garantia pela executada ante a recusa manifestada pelos exequentes, e autorizada a prática de atos de constrição e garantia, ressalvados o levantamento de valores e a expropriação de bens, verbis: De fato, a decisão anteriormente proferida limitou-se a determinar a paralisação integral do feito, quando a determinação da Superior Instância estabeleceu, de forma expressa, apenas a vedação ao levantamento de valores depositados/bloqueados e à prática de atos expropriatórios, permitindo, portanto, o prosseguimento do cumprimento provisório nos demais atos compatíveis com tal restrição. No mais, quanto à indicação de bem imóvel pela parte executada, observa-se que a exequente recusou legitimamente o referido bem, o que é juridicamente possível diante da ordem legal de preferência (art. 835 do CPC) e dos princípios da efetividade e da menor onerosidade. Assim, não há que se falar em aceitação compulsória da garantia ofertada. Diante disso, cumpre acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e ajustar a decisão anteriormente proferida, fazendo constar que: (a) Fica afastada a aceitação do bem imóvel indicado pela executada, diante da recusa manifestada pela exequente; .. (c) O feito deverá prosseguir normalmente, autorizando-se a prática de atos de constrição e garantia, ressalvados apenas o levantamento de valores e a expropriação de bens, conforme determinação da Superior Instância (e-STJ, fl. 99/100). Observa-se, portanto, que não houve, até o momento, a prática de ato judicial de efetiva expropriação de bens ou levantamento de valores de GANDINI, ora requerente. Tampouco foi demonstrado em que medida o prosseguimento do cumprimento provisório com a realização de atos de constrição e garantia, por si só, poderão gerar o alegado prejuízo. Dessa forma, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo, primo icto oculi, o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente. Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Por oportuno, previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA