AREsp 3040588 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais não foram prequestionadas; a revisão da distintividade e da similitude exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, decisões que concedem tutela provisória não são, em princípio, passíveis de recurso especial por analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BIDOLUX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravada/recorrida: WALLERIUS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Registro De Marca, Distintividade De Marca, Risco De Confusão, Concorrência Desleal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Marcas E Patentes Concorrência Desleal Tutela Provisória Tutela Antecipada Registro De Marca +7 more

Case Brief

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Parties

BIDOLUX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

WALLERIUS DO BRASIL LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu tutela antecipada proibindo uso de marca semelhante viola dispositivos legais
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais não foram prequestionadas; a revisão da distintividade e da similitude exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, decisões que concedem tutela provisória não são, em princípio, passíveis de recurso especial por analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não foram fixados pelas instâncias ordinárias.