TutCautAnt 1355 - DECISAO

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Indefere-se a tutela porque, nos termos do art.299 do CPC, não cabe ao STJ conceder tutela provisória enquanto a jurisdição ordinária não estiver exaurida, e porque, à luz da Lei do Mandado de Segurança (art.7.º, III, Lei n.12.016/2009), não se verificam cumulativamente os requisitos para deferir liminar (ausência de ato administrativo suspensível para os efeitos pretendidos, falta de fundamentação robusta e inexistência de risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final).

Parties
Requerente: Christiana Ramalho Leite Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Licença Para Trato De Interesse Particular, Perda Do Cargo, Jurisdição Ordinária, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela Provisória Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Licença Para Trato De Interesse Particular Perda Do Cargo +2 more

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Parties

Christiana Ramalho Leite Cavalcante

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de tutela provisória enquanto houver jurisdição ordinária não exaurida (art.299 CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (art.7.º, inciso III, Lei n.12.016/2009)
  3. 3 impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ativo via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela porque, nos termos do art.299 do CPC, não cabe ao STJ conceder tutela provisória enquanto a jurisdição ordinária não estiver exaurida, e porque, à luz da Lei do Mandado de Segurança (art.7.º, III, Lei n.12.016/2009), não se verificam cumulativamente os requisitos para deferir liminar (ausência de ato administrativo suspensível para os efeitos pretendidos, falta de fundamentação robusta e inexistência de risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final).