TutCautAnt 1367 - DECISAO

TutCautAnt 1367 - DECISAO

O pedido de tutela foi indeferido por ser processualmente inadmissível a formulação de pedido de tutela provisória de urgência diretamente ao STJ enquanto o recurso ordinário (mandado de segurança) ainda está pendente de julgamento no Tribunal de origem e não há recurso ordinário ou especial regularmente interposto e admitido, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: ANDRÉIA RODRIGUES DE CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática (indeferimento Da Tutela Liminar)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Nomeação E Posse Em Concurso Público, Remoção De Servidor
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉIA RODRIGUES DE CARVALHO

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática (indeferimento Da Tutela Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de tutela provisória no STJ sem recurso ordinário ou especial interposto e admitido
  2. 2 aplicação do art. 1.029, § 5º, do CPC quanto ao pedido de efeito suspensivo
  3. 3 competência do Relator para apreciar liminar e tutela de urgência conforme o regimento interno

Ratio Decidendi

O pedido de tutela foi indeferido por ser processualmente inadmissível a formulação de pedido de tutela provisória de urgência diretamente ao STJ enquanto o recurso ordinário (mandado de segurança) ainda está pendente de julgamento no Tribunal de origem e não há recurso ordinário ou especial regularmente interposto e admitido, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intime-se.