REsp 2234705 - DECISAO

REsp 2234705 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório das astreintes fixadas em tutela provisória antes da prolação de sentença de mérito que as confirme, sendo requisito para o cumprimento provisório a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito...

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Parties
Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Astreintes, Cumprimento Provisório, Multa Cominatória
Processo Civil Tutela Provisória Astreintes Cumprimento Provisório Multa Cominatória

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Parties

VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento de exigibilidade da multa cominatória (astreintes) fixada em tutela provisória de urgência
  2. 2 Possibilidade de cumprimento provisório das astreintes antes de sentença de mérito que as confirme
  3. 3 Interpretação do art. 537, §3º do CPC e relação com artigos 297, 520 e demais dispositivos citados

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório das astreintes fixadas em tutela provisória antes da prolação de sentença de mérito que as confirme, sendo requisito para o cumprimento provisório a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo; o levantamento de valores depositados fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório das astreintes fixadas antes da sentença que as confirme.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.