AREsp 3169643 - DECISAO

AREsp 3169643 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela provisória (fixação de aluguel provisório), matéria de natureza precária e interlocutória cuja impugnação por recurso especial é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF, sendo ainda inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do aluguel provisório nos termos do art. 68 da Lei 8.245/1991 e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Revisional De Aluguel, Fixação De Aluguel Provisório, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Revisional De Aluguel Fixação De Aluguel Provisório Incidência De Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 fixação de aluguel provisório com base no art. 68 da Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela provisória (fixação de aluguel provisório), matéria de natureza precária e interlocutória cuja impugnação por recurso especial é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF, sendo ainda inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do aluguel provisório nos termos do art. 68 da Lei 8.245/1991 e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.