AR 8020 - ACORDAO

AR 8020 - ACORDAO

Parties
Agravante: TECPEL Importação e Distribuição de Papéis Ltda.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026)
Legal Topics
Tutela Provisória, Coisa Julgada, Extensão Subjetiva Da Coisa Julgada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Pis/cofins, Importação, Decreto N. 5.171/2004
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Coisa Julgada Extensão Subjetiva Da Coisa Julgada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Pis/cofins +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TECPEL Importação e Distribuição de Papéis Ltda.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela provisória em ação rescisória
  2. 2 Extensão subjetiva da coisa julgada formada em mandado de segurança
  3. 3 Vinculação da pessoa jurídica de direito público (União) aos efeitos de sentença concessiva em mandado de segurança