TutCautAnt 1467 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo por incompetência absoluta desta Corte, diante da regra do art. 1.029, § 5º, III do CPC e das súmulas do STF (634 e 635) que conferem ao tribunal de origem a competência para decidir sobre o efeito suspensivo de recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Impetrante: GISELE BARBOSA MORAES PERES; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo) / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Decadência Administrativa, Acumulação De Pensões, Opção Entre Benefícios, Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Decadência Administrativa Acumulação De Pensões Opção Entre Benefícios +1 more

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Parties

GISELE BARBOSA MORAES PERES

Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo) / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Existência de decadência do direito da Administração para revisar cumulação de benefícios
  3. 3 Violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo por incompetência absoluta desta Corte, diante da regra do art. 1.029, § 5º, III do CPC e das súmulas do STF (634 e 635) que conferem ao tribunal de origem a competência para decidir sobre o efeito suspensivo de recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior.

Orders

  • Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior.
  • Publique-se.