AREsp 2785088 - ACORDAO

AREsp 2785088 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a análise pretendida pelo recorrente — verificar se os documentos e fatos novos constituem alteração substancial das circunstâncias fáticas apta a justificar a modificação da tutela provisória — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por essa razão, o dissídio jurisprudencial alegado também se revela prejudicado.

Parties
Recorrente: ELI DE DEUS GODINHO; Recorrido: ESPÓLIO DE OLÍMPIA SEVERO DE SOUSA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 296 Do CPC, Art. 505 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tutela Provisória Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 296 Do CPC Art. 505 Do CPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELI DE DEUS GODINHO

Recorrente

ESPÓLIO DE OLÍMPIA SEVERO DE SOUSA GODINHO

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de decisão interlocutória que revogou parcialmente tutela provisória concedida inaudita altera parte
  2. 2 incidência do art. 296 do CPC sobre modificação de tutela provisória
  3. 3 aplicação da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a análise pretendida pelo recorrente — verificar se os documentos e fatos novos constituem alteração substancial das circunstâncias fáticas apta a justificar a modificação da tutela provisória — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por essa razão, o dissídio jurisprudencial alegado também se revela prejudicado.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.