TutCautAnt 1441 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque não há nos autos prova da publicação da decisão de admissão do recurso especial na origem, condição necessária para que o Superior Tribunal de Justiça aprecie pedido de atribuição de efeito suspensivo, e também não se demonstrou teratologia, manifesta ilegalidade ou contrariedade à jurisprudência do STJ que autorizasse intervenção excepcional.

Parties
Requerente: ALBERTH MOURA SANTOS; Requerido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Decisão De Admissibilidade Na Origem; Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Medida Cautelar, Remoção De Militar, Proteção Ao Menor Com TEA
Processo Civil Servidor Público Tutela Provisória Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Apreciação De Medida Cautelar Remoção De Militar +1 more

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Parties

ALBERTH MOURA SANTOS

Requerente

UNIÃO

Requerido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Decisão De Admissibilidade Na Origem; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Necessidade de publicação da decisão de admissão do recurso na origem para transferência da competência ao STJ
  3. 3 Ausência de demonstração de decisão teratológica ou manifesto ilegalidade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não há nos autos prova da publicação da decisão de admissão do recurso especial na origem, condição necessária para que o Superior Tribunal de Justiça aprecie pedido de atribuição de efeito suspensivo, e também não se demonstrou teratologia, manifesta ilegalidade ou contrariedade à jurisprudência do STJ que autorizasse intervenção excepcional.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço da Tutela Antecipada Antecedente
  • Publique-se