AREsp 3154615 - DECISAO

AREsp 3154615 - DECISAO

Houve nulidade no julgamento dos embargos de declaração por ter sido realizado antes da publicação da pauta e sem respeito ao prazo mínimo legal de cinco dias previsto nos arts. 934 e 935 do CPC, o que afrontou o contraditório e a publicidade; em razão dessa nulidade o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento observando-se tais dispositivos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: ORLANDO MOURA; Agravante: DALVA TERESINHA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Conheço do agravo, dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos arts. 934 e 935 do CPC.
Legal Topics
Tutela Provisória, Usucapião, Embargos De Declaração, Publicação De Pauta, Nulidade Processual, Contraditório, Publicidade, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Usucapião Embargos De Declaração Publicação De Pauta Nulidade Processual Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

ORLANDO MOURA

Agravante

DALVA TERESINHA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento dos embargos de declaração por ausência de prévia publicação da pauta e por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre publicação e sessão (arts. 934 e 935 do CPC)
  2. 2 alcance da Súmula 735 do STF quanto à revisão de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 prejuízo ao contraditório e à publicidade decorrente da antecipação do julgamento

Ratio Decidendi

Houve nulidade no julgamento dos embargos de declaração por ter sido realizado antes da publicação da pauta e sem respeito ao prazo mínimo legal de cinco dias previsto nos arts. 934 e 935 do CPC, o que afrontou o contraditório e a publicidade; em razão dessa nulidade o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento observando-se tais dispositivos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos arts. 934 e 935 do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 457 - 463, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância dos arts. 934 e 935 do Código de Processo Civil.