TutCautAnt 1519 - DECISAO

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Negou-se o pedido porque não havia acórdão colegiado na origem e o agravo interno estava pendente, de modo que o STJ não poderia apreciar o pedido de tutela sem suprir instância; embora exista exceção para casos de manifesta ilegalidade, suas condições não estavam demonstradas nos autos, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: GUILHERME FREIRE LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO DE PLANO O PEDIDO DE TUTELA, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, caput e § 2º, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Supressão De Instância, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Supressão De Instância Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GUILHERME FREIRE LIMA REIS

Impetrante

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pedido de efeito suspensivo a recurso especial antes da decisão de admissão (art. 1.029, § 5º CPC)
  2. 2 Exceção jurisprudencial para análise direta de pedido de efeito suspensivo quando houver manifesta ilegalidade
  3. 3 Limites da revisibilidade, por recurso especial, de decisões interlocutórias que deferem tutelas provisórias

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido porque não havia acórdão colegiado na origem e o agravo interno estava pendente, de modo que o STJ não poderia apreciar o pedido de tutela sem suprir instância; embora exista exceção para casos de manifesta ilegalidade, suas condições não estavam demonstradas nos autos, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

INDEFIRO DE PLANO O PEDIDO DE TUTELA, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, caput e § 2º, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se