AREsp 3187757 - DECISAO

AREsp 3187757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este busca reexaminar decisão provisória (tutela liminar em ação de busca e apreensão) e depende de reavaliação de provas e do conteúdo contratual; tal reexame é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, não sendo demonstrada violação direta à norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse o conhecimento.

Parties
Agravante: REMILDO SIPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Mora, Dever De Informação, Decreto Lei 911/1969
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Agravo Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

REMILDO SIPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que mantém tutela liminar
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para analisar capitalização de juros e dever de informação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este busca reexaminar decisão provisória (tutela liminar em ação de busca e apreensão) e depende de reavaliação de provas e do conteúdo contratual; tal reexame é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, não sendo demonstrada violação direta à norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.