AREsp 3176058 - DECISAO

AREsp 3176058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão; a matéria discutida envolve decisão liminar de natureza precária cuja revisão via recurso especial é, em regra, inadequada (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a suspensão da liminar pelo TRF foi fundamentada em precedente do STF (RE 630.137, Tema 317).

Parties
Agravante: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Tocantins - SINPRF/TO; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tutela Provisória Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Tocantins - SINPRF/TO

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão; a matéria discutida envolve decisão liminar de natureza precária cuja revisão via recurso especial é, em regra, inadequada (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a suspensão da liminar pelo TRF foi fundamentada em precedente do STF (RE 630.137, Tema 317).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.