AREsp 3065891 - DECISAO

AREsp 3065891 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se ao restringir a restituição aos valores diretamente decorrentes da tutela provisória revogada e admitir a execução desses valores nos próprios autos, entendimento este em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 692 e Súmula 83/STJ); assim, não há omissão ou erro a justificar reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Agravada: Recicla Eco Social Industrias e Comércio de Reciclados LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada Revogada, Ressarcimento De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Revogada Ressarcimento De Valores Execução Nos Próprios Autos Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 7/stj) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Recicla Eco Social Industrias e Comércio de Reciclados LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 alcance dos valores exigíveis após revogação de tutela antecipada
  3. 3 necessidade de ação autônoma para cobrança de valores além do período da tutela

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se ao restringir a restituição aos valores diretamente decorrentes da tutela provisória revogada e admitir a execução desses valores nos próprios autos, entendimento este em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 692 e Súmula 83/STJ); assim, não há omissão ou erro a justificar reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.