Pet 19041 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque não está aberta a competência desta Corte para analisar pedido de efeito suspensivo de recurso especial enquanto pendente o juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem, não se verificando, de forma perfunctória típica de liminar, a plausibilidade jurídica adequada (fumus) nem o preenchimento dos requisitos excepcionais que afastariam os óbices das Súmulas 281/STF e 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: ANTÔNIO JÚLIO ROMERO QUINTANILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Liminar
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela de urgência (tutela provisória)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Home Care
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO JÚLIO ROMERO QUINTANILHA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo de recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos da tutela provisória: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 incidência das Súmulas 281/STF e 735/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque não está aberta a competência desta Corte para analisar pedido de efeito suspensivo de recurso especial enquanto pendente o juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem, não se verificando, de forma perfunctória típica de liminar, a plausibilidade jurídica adequada (fumus) nem o preenchimento dos requisitos excepcionais que afastariam os óbices das Súmulas 281/STF e 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela de urgência (tutela provisória)

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.