TutAntAnt 906 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque não se demonstrou o periculum in mora; o prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não configura perigo na demora, tornando desnecessário o exame do fumus boni juris.

Parties
Requerente: VITOR DE CAMPOS FRANCISCO; Requerente: JANE LUIZ FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Prescrição

Case Brief

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Parties

VITOR DE CAMPOS FRANCISCO

Requerente

JANE LUIZ FRANCISCO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (periculum in mora e fumus boni juris)
  3. 3 se o prosseguimento do cumprimento de sentença caracteriza periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque não se demonstrou o periculum in mora; o prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não configura perigo na demora, tornando desnecessário o exame do fumus boni juris.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.