TP 3217 - DECISAO

TP 3217 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória por ausência do fumus boni iuris, uma vez que a Pet n.12.825/DF vinculada já havia sido indeferida liminarmente e os demais pedidos de tutela naquela petição também foram indeferidos, não estando demonstrada a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC; concedeu-se a gratuidade da justiça.

Parties
Requerente: JOSÉ MATTOS FILHO; Réu: BANCO DO BRASIL, sucessor do BESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Incidental À Pet N.12.825/df / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória incidental à Pet n.12.825/DF; defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça
Processo Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Gratuidade Da Justiça Litigância De Má Fé Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ MATTOS FILHO

Requerente

BANCO DO BRASIL, sucessor do BESC

Réu

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Incidental À Pet N.12.825/df / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para levantamento de valores incontroversos motivado por doença terminal
  2. 2 presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300 do CPC
  3. 3 possibilidade de caracterização de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça em pedidos desconexos repetidos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória por ausência do fumus boni iuris, uma vez que a Pet n.12.825/DF vinculada já havia sido indeferida liminarmente e os demais pedidos de tutela naquela petição também foram indeferidos, não estando demonstrada a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC; concedeu-se a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória incidental à Pet n.12.825/DF; defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro o pedido de tutela provisória incidental à Pet n.12.825/DF.