TP 3227 - DECISAO

TP 3227 - DECISAO

Não se conhece do pedido de tutela provisória porque a competência do STJ para apreciar tal pedido só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem e, no caso, a requerente afirmou que o recurso especial ainda se encontra em juízo de admissibilidade; além disso, a parte deixou de instruir o pedido com peças imprescindíveis (petição do recurso especial, contrarrazões, certidão de intimação do acórdão recorrido, acórdão dos embargos de declaração e certidão de intimação), o que impossibilita a verificação do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Parties
Requerente: MIRIAM KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem; Pedido Apresentado Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Gratuidade De Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Alienação Fiduciária Ação Anulatória De Negócio Jurídico Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

MIRIAM KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem; Pedido Apresentado Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para exceção à necessidade do juízo de admissibilidade (probabilidade do direito, perigo de dano, teratologia ou manifesta ilegalidade)
  3. 3 Necessidade de instrução documental mínima para exame de liminar pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de tutela provisória porque a competência do STJ para apreciar tal pedido só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem e, no caso, a requerente afirmou que o recurso especial ainda se encontra em juízo de admissibilidade; além disso, a parte deixou de instruir o pedido com peças imprescindíveis (petição do recurso especial, contrarrazões, certidão de intimação do acórdão recorrido, acórdão dos embargos de declaração e certidão de intimação), o que impossibilita a verificação do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Distribua-se o feito.