Pet 14008 - DECISAO

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Indeferimento do pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora (faltam documentos que comprovem o risco durante o plantão judiciário) e pela possibilidade de incidência da Súmula 7, além da regra de competência que condiciona a transferência ao STJ após processamento pelo tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Requerente: MARLENE SCHIRMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Plantão
Outcome
Indefiro o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prescrição, Execução Provisória, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmulas 634 E 635 Do STF
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Prescrição Execução Provisória Honorários Advocatícios Súmula 7 +1 more

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Parties

MARLENE SCHIRMER

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de tutela provisória antes do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum in mora
  3. 3 aplicabilidade/abordagem das Súmulas 634 e 635 do STF pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora (faltam documentos que comprovem o risco durante o plantão judiciário) e pela possibilidade de incidência da Súmula 7, além da regra de competência que condiciona a transferência ao STJ após processamento pelo tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Orders

  • Indefiro o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.