TP 3239 - DECISAO

TP 3239 - DECISAO

Negou-se a tutela provisória porque, embora exista discussão sobre o mérito, não se comprovou o perigo na demora (periculum in mora) que torne inútil o processamento do agravo na origem; o argumento de alto custo ao erário não preenche o requisito do periculum in mora, razão pela qual o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Tutela De Urgência
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Tutela De Urgência

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 risco ao resultado útil do processo/perigo na demora

Ratio Decidendi

Negou-se a tutela provisória porque, embora exista discussão sobre o mérito, não se comprovou o perigo na demora (periculum in mora) que torne inútil o processamento do agravo na origem; o argumento de alto custo ao erário não preenche o requisito do periculum in mora, razão pela qual o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.