TP 3195 - DECISAO

TP 3195 - DECISAO

Indefereu-se a tutela provisória pois, em juízo perfunctório, não se verificou o fumus boni iuris: dos excertos do aresto recorrido não se extrai prova de que o título executivo judicial teria fixado a TR como índice de correção, e o exame da tese recursal demandaria análise de provas, inviável em cognição sumária em sede de Recurso Especial; ademais, houve entendimento acerca da aplicação do IPCA-E pelo juízo de origem e conclusão dos embargos de declaração sem modulação.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravado/beneficiário: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido)
Outcome
Indefiro o Pedido de Tutela Provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Correção Monetária, IPCA E, TR, Coisa Julgada, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Sentença Precatório Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Correção Monetária IPCA E +5 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Requerido

Agravado/beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial
  2. 2 índice de correção monetária aplicável no cumprimento de sentença (IPCA-E vs TR)
  3. 3 possível violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Indefereu-se a tutela provisória pois, em juízo perfunctório, não se verificou o fumus boni iuris: dos excertos do aresto recorrido não se extrai prova de que o título executivo judicial teria fixado a TR como índice de correção, e o exame da tese recursal demandaria análise de provas, inviável em cognição sumária em sede de Recurso Especial; ademais, houve entendimento acerca da aplicação do IPCA-E pelo juízo de origem e conclusão dos embargos de declaração sem modulação.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Tutela Provisória.

Orders

  • Indefiro o Pedido de Tutela Provisória.
  • Publique-se.