TP 3205 - DECISAO

TP 3205 - DECISAO

Houve plausibilidade do direito dos requerentes porque precedentes do STJ reconhecem a aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 CPC) em situações de decisão não unânime e em matérias relativas a embargos/ilegitimidade, não havendo limitação clara para decisões sobre honorários; diante do risco de execução imediata sem caução, concedeu-se liminar atribuindo efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: RUY MORAES TERRA; Requerente: SILVIA VOLPON MORAES TERRA; Demandada: PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Liminar Deferida Para Atribuir Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Tutela Provisória Efeito Suspensivo Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RUY MORAES TERRA

Requerente

SILVIA VOLPON MORAES TERRA

Requerente

PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S

Demandada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Liminar Deferida Para Atribuir Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC/2015) em embargos de declaração sobre verbas sucumbenciais
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial/agravo em recurso especial
  3. 3 perigo de dano de difícil reparação em razão da execução de honorários sem caução

Ratio Decidendi

Houve plausibilidade do direito dos requerentes porque precedentes do STJ reconhecem a aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 CPC) em situações de decisão não unânime e em matérias relativas a embargos/ilegitimidade, não havendo limitação clara para decisões sobre honorários; diante do risco de execução imediata sem caução, concedeu-se liminar atribuindo efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo legal.