AREsp 1755257 - DECISAO

AREsp 1755257 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação recursal visa reexaminar decisão precária de tutela de urgência; a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, e impede o exame de normas infraconstitucionais relativas ao mérito nesta instância.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação recursal visa reexaminar decisão precária de tutela de urgência; a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, e impede o exame de normas infraconstitucionais relativas ao mérito nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.