REsp 1873701 - DECISAO

REsp 1873701 - DECISAO

O requerente não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão anterior que indeferiu a tutela provisória; por esse motivo, mantém-se a decisão anterior e indefere-se o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Tutela Provisória
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência, Reconsideração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tutela Provisória Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 competência da Vice-Presidência para conhecer e deferir tutela provisória com base no art. 1.030, I, a, e § 2º do CPC
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração e a agravo interno
  3. 3 expectativa de julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do STF e definição do marco temporal para o benefício previsto no art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O requerente não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão anterior que indeferiu a tutela provisória; por esse motivo, mantém-se a decisão anterior e indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.