TP 3244 - DECISAO

TP 3244 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque a jurisprudência do STJ não admite atribuição de efeito suspensivo a recurso especial cuja admissibilidade esteja pendente no tribunal de origem, salvo hipótese excepcional de teratologia ou manifesta ilegalidade, não demonstrada; ademais não restaram comprovados o fumus boni iuris nem o periculum in mora, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que, na fase de recebimento da inicial em ação de improbidade, bastam indícios razoáveis, sem reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Requerente: RAFAEL PASQUALOTTO; Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento Proferida Pela Presidência Em Regime De Plantão
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recebimento Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Art. 300 CPC, Art. 17 Lei N. 8.429/92
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recebimento Da Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Societate +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL PASQUALOTTO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento Proferida Pela Presidência Em Regime De Plantão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 recebimento da petição inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e o grau de análise exigido nessa fase
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque a jurisprudência do STJ não admite atribuição de efeito suspensivo a recurso especial cuja admissibilidade esteja pendente no tribunal de origem, salvo hipótese excepcional de teratologia ou manifesta ilegalidade, não demonstrada; ademais não restaram comprovados o fumus boni iuris nem o periculum in mora, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que, na fase de recebimento da inicial em ação de improbidade, bastam indícios razoáveis, sem reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.