SLS 2879 - DECISAO

SLS 2879 - DECISAO

Indeferir o pedido de reconsideração porque as razões apresentadas não desconstituem os fundamentos da decisão de plantão; não se verificou erro material apto a justificar alteração do título exequendo; a União comprovou que vem respeitando o limite de 15% da RCL; e o Município deixou de interpor recurso oportuno, razão pela qual a modificação pretendida não é cabível neste momento processual. Além disso, o STJ não deve apreciar matéria de índole constitucional concorrente.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão De Liminar E De Sentença, Bloqueio De Receitas Públicas, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Erro Material, Inadequação Da Via Recursal, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Financeiro/público Municipal Direito Constitucional Tutela Provisória Suspensão De Liminar E De Sentença Bloqueio De Receitas Públicas Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Erro Material +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Requerente

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconsideração para modificar título exequendo após não interposição de apelação
  2. 2 Aplicação do limite de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para descontos sobre o FPM
  3. 3 Verificação de descumprimento de tutela provisória pela União

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de reconsideração porque as razões apresentadas não desconstituem os fundamentos da decisão de plantão; não se verificou erro material apto a justificar alteração do título exequendo; a União comprovou que vem respeitando o limite de 15% da RCL; e o Município deixou de interpor recurso oportuno, razão pela qual a modificação pretendida não é cabível neste momento processual. Além disso, o STJ não deve apreciar matéria de índole constitucional concorrente.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Indefiro o pedido de declaração do erro material na sentença executada provisoriamente e de fixação de desconto no máximo do FPM em R$ 750.000,00.