Rcl 40570 - DECISAO

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A Corte entendeu que a Tutela Provisória n.2.799/MT autorizou, em juízo sumário, a disponibilização dos bens arrestados ou do correspondente valor sob supervisão e critérios a serem fixados pelo juízo da recuperação judicial, e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao impedir a disponibilização/retirada pelos recuperandos e ao manter os valores depositados por meio de agravo, desatendeu ao comando desta Corte, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente.

Parties
Reclamantes: Produtores rurais em recuperação judicial; Reclamada/credora: LDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Descumprimento De Decisão Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Individuais (stay Period), Disponibilização De Bens Arrestados
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Tutela Provisória Descumprimento De Decisão Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Individuais (stay Period) Disponibilização De Bens Arrestados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Produtores rurais em recuperação judicial

Reclamantes

LDC

Reclamada/credora

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso desrespeitou decisão desta Corte proferida na Tutela Provisória n.2.799/MT
  2. 2 Se a Tutela Provisória autorizou a disponibilização dos bens arrestados ou de seu correspondente valor aos recuperandos ou apenas ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para definir essencialidade e critérios de disponibilização dos bens

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a Tutela Provisória n.2.799/MT autorizou, em juízo sumário, a disponibilização dos bens arrestados ou do correspondente valor sob supervisão e critérios a serem fixados pelo juízo da recuperação judicial, e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao impedir a disponibilização/retirada pelos recuperandos e ao manter os valores depositados por meio de agravo, desatendeu ao comando desta Corte, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente.

Court Disposition

Reclamação procedente; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo procedente o pedido da reclamação.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo interno.