AREsp 1572277 - DECISAO

AREsp 1572277 - DECISAO

Os agravos foram desprovidos porque a decisão impugnada era pronunciamento precário relativo a tutela provisória cuja análise exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF; quanto à multa, a redução pelo tribunal de origem assentou-se em exame probatório e em fundamento constitucional sobre vedação ao confisco, matéria que não pode ser reavaliada em Recurso Especial.

Parties
Agravante: VINÍCOLA SALTON S.A.; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão
Outcome
Agravos da empresa e do ente público desprovidos; nega-se provimento aos agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Multas Tributárias, Confisco, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Antecipação De Tutela Multas Tributárias Confisco Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

VINÍCOLA SALTON S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Adequação e possível caráter confiscatório de multa tributária

Ratio Decidendi

Os agravos foram desprovidos porque a decisão impugnada era pronunciamento precário relativo a tutela provisória cuja análise exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF; quanto à multa, a redução pelo tribunal de origem assentou-se em exame probatório e em fundamento constitucional sobre vedação ao confisco, matéria que não pode ser reavaliada em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravos da empresa e do ente público desprovidos; nega-se provimento aos agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento aos Agravos em Recurso Especial da VINÍCOLA SALTON S.A. e do ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.