TP 3194 - DECISAO

TP 3194 - DECISAO

Indefere-se a contracautela por ausência da excepcionalidade exigida para cassar o efeito suspensivo concedido na origem: a análise perfunctória desta fase evidenciou plausibilidade das teses do recurso especial (fumus boni iuris) e não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorizasse a cassação do efeito suspensivo, de modo que se mantém o efeito suspensivo até o julgamento definitivo do recurso especial.

Parties
Requerente: LHOTSE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; Requerida: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (contracautela) / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Pedido de contracautela indeferido; mantido o efeito suspensivo concedido pela Presidência do Tribunal de origem até o julgamento definitivo do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Contracautela, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Assembleia De Credores
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar Direito Empresarial Tutela Provisória Contracautela Efeito Suspensivo Recurso Especial +2 more

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Parties

LHOTSE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Requerente

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. e OUTRAS

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (contracautela) / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de contracautela: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 competência do STJ para controlar, por medida cautelar, decisões que concedem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a contracautela por ausência da excepcionalidade exigida para cassar o efeito suspensivo concedido na origem: a análise perfunctória desta fase evidenciou plausibilidade das teses do recurso especial (fumus boni iuris) e não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorizasse a cassação do efeito suspensivo, de modo que se mantém o efeito suspensivo até o julgamento definitivo do recurso especial.

Court Disposition

Pedido de contracautela indeferido; mantido o efeito suspensivo concedido pela Presidência do Tribunal de origem até o julgamento definitivo do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente (contracautela).
  • Indefiro o pedido nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ. Publique-se.