REsp 1902981 - DECISAO

REsp 1902981 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição que pudesse ser sanada por embargos de declaração, e que, por tratar-se de decisão que deferiu tutela provisória (de natureza precária), em regra não é cabível o reexame dessa decisão por recurso especial, por faltar o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável analogicamente a Súmula 735/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: DOW AGROSCIENCES INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Caução, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Caução Omissão E Contradição

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Parties

DOW AGROSCIENCES INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição que pudesse ser sanada por embargos de declaração, e que, por tratar-se de decisão que deferiu tutela provisória (de natureza precária), em regra não é cabível o reexame dessa decisão por recurso especial, por faltar o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável analogicamente a Súmula 735/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.