AREsp 1724276 - DECISAO

AREsp 1724276 - DECISAO

A decisão denega provimento ao agravo porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido que justifique embargos de declaração, e porque a jurisprudência do STJ, por analogia à Súmula 735 do STF e à Súmula 7 do STJ, impede o manejo de recurso especial cujo objetivo seja reexaminar a concessão ou a manutenção de tutela provisória, por se tratar de medida precária cuja reanálise demanda apreciação fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: PETROS; Principal Patrocinadora (mencionada Nos Autos): PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Equacionamento De Déficit, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súm. 735 STF, Súm. 7 STJ
Processo Civil Previdência Complementar Tutela Provisória Equacionamento De Déficit Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súm. 735 STF Súm. 7 STJ

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Parties

PETROS

Recorrente

PETROBRÁS

Principal Patrocinadora (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou mantém tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)
  2. 2 Existência de omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Leis Complementares nº 109/2001 e 108/2001 quanto ao custeio e equacionamento de déficit

Ratio Decidendi

A decisão denega provimento ao agravo porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido que justifique embargos de declaração, e porque a jurisprudência do STJ, por analogia à Súmula 735 do STF e à Súmula 7 do STJ, impede o manejo de recurso especial cujo objetivo seja reexaminar a concessão ou a manutenção de tutela provisória, por se tratar de medida precária cuja reanálise demanda apreciação fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.