Pet 14038 - DECISAO

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A tutela provisória de efeito suspensivo foi negada porque não ficou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, da afirmação do juízo de origem de que não houve decisão surpresa e da possibilidade de óbice pela Súmula 7/STJ, além de que o impedimento administrativo alegado não constitui fundamento apto a sustar a eficácia da decisão recorrida.

Parties
Requerente: Município de Arroio dos Ratos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferida a tutela provisória liminarmente
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Compensação Tributária, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Compensação Tributária +1 more

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Parties

Município de Arroio dos Ratos

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente de atos administrativos (baixa no sistema)

Ratio Decidendi

A tutela provisória de efeito suspensivo foi negada porque não ficou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, da afirmação do juízo de origem de que não houve decisão surpresa e da possibilidade de óbice pela Súmula 7/STJ, além de que o impedimento administrativo alegado não constitui fundamento apto a sustar a eficácia da decisão recorrida.

Court Disposition

Indeferida a tutela provisória liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a tutela provisória.
  • Publique-se.