AREsp 1557262 - DECISAO

AREsp 1557262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do deferimento da tutela antecipada implica reapreciação de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial, incidindo a limitação consagrada pela Súmula 735 do STF (aplicação analógica) e pela Súmula 7 do STJ; somente seria possível o recurso especial se houvesse violação direta do dispositivo legal que disciplina a tutela provisória, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; Agravado: Município de Seropédica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Serviço Público, Energia Elétrica, Lei 8.987/1995, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Antecipação De Tutela Admissibilidade Recursal Suspensão De Serviço Público Energia Elétrica Lei 8.987/1995 +1 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Município de Seropédica

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em recurso especial, da decisão que concede antecipação de tutela
  2. 2 aplicação do art. 6º da Lei n. 8.987/1995 quanto à suspensão do serviço público por inadimplência do Município
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ sobre matérias de cognição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do deferimento da tutela antecipada implica reapreciação de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial, incidindo a limitação consagrada pela Súmula 735 do STF (aplicação analógica) e pela Súmula 7 do STJ; somente seria possível o recurso especial se houvesse violação direta do dispositivo legal que disciplina a tutela provisória, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.